Consulta NCM na Reforma Tributária
Veja se o seu produto consta dos anexos de redução do IBS e da CBS ou da lista do Imposto Seletivo, com o artigo da Lei Complementar 214/2025.
Como a consulta funciona
A LC 214/2025 dá redução de IBS e CBS a produtos listados em anexos: cesta básica nacional com alíquota zero (Anexo I), alimentos com redução de 60% (Anexo VII), insumos agropecuários (Anexo IX), dispositivos médicos e de acessibilidade, entre outros. Cada item do anexo é identificado pela NCM.
A consulta cruza a NCM com a tabela oficial da Receita Federal, incluindo as exceções previstas em cada item, e mostra o cClassTrib correspondente. Todos os códigos estão na tabela cClassTrib.
Perguntas frequentes
- Como saber se o meu produto tem redução de IBS e CBS?
- A LC 214/2025 lista nos anexos os produtos com redução, identificados pela NCM. Digite a NCM de 8 dígitos do produto: a consulta mostra em quais anexos ele consta, a redução prevista e o artigo da lei.
- Constar do anexo garante a redução?
- Não sempre. Algumas reduções dependem também de quem compra (por exemplo, órgãos públicos), da finalidade ou de regulamento. Por isso a consulta mostra os possíveis enquadramentos, e a escolha final do cClassTrib deve considerar a operação inteira.
- E se a NCM não aparecer em nenhum anexo?
- Em regra, a venda é tributada integralmente (CST 000, cClassTrib 000001), a menos que outra regra da lei se aplique sem depender da NCM, como imunidade, exportação ou um regime específico.
- O que significa o aviso de Imposto Seletivo?
- Que a NCM consta da lista de bens do Imposto Seletivo (Anexo XVII da LC 214/2025), cobrado a partir de 2027. As alíquotas do Imposto Seletivo são as previstas em lei ordinária (art. 422 da LC 214/2025).
Conteúdo informativo, não substitui orientação profissional. A consulta indica se a NCM consta de um anexo; o enquadramento da operação depende dos demais requisitos da lei.