Legislação da Reforma Tributária
Resumo executivo e impactos práticos de cada norma, com link para o texto oficial.
Emenda Constitucional 132/2023
A Emenda Constitucional 132/2023 promulgada em 20 de dezembro de 2023 institui a Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um modelo de IVA Dual (IBS e CBS) mais o Imposto Seletivo. Define o cronograma de transição 2026-2033, cria o Comitê Gestor do IBS e estabelece os princípios de não-cumulatividade plena e cobrança no destino que orientam toda a regulamentação posterior, incluindo a Lei Complementar 214/2025.
Lei Complementar 214/2025
A Lei Complementar 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023 e detalha o funcionamento prático do IBS e da CBS: fato gerador, base de cálculo, alíquotas de referência, regras de creditamento, o mecanismo de Split Payment, o regime de transição ano a ano entre 2026 e 2033, e a estrutura de funcionamento do Comitê Gestor do IBS. É a lei que efetivamente operacionaliza o novo modelo de tributação sobre o consumo.